O processo legislativo brasileiro se inicia quando algum ente apresenta uma proposta de criação de um novo direito ou sua alteração, o que denominamos de iniciativa. Esta iniciativa poderá ser proposta apenas por um Deputado ou um Senador. Esta afirmativa está:

O PREÂMBULO da nossa Constituição Federal traz que: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [...]”. Isso significa que:

Uma Lei Federal de aspecto tributário foi publicada no DOU em 10/01/2017, constando em seu texto que entraria em vigor 10 dias após a sua publicação. Neste caso e considerando o conteúdo estudado inclusive a LINB que estipula o prazo de 45 dias de vacatio legis, pode-se afirmar que a lei passará a vigorar em:

Fonte do direito é o fato jurídico que resulta na norma. Assim, são consideradas fontes do Direito:

A Constituição Federal é a lei máxima de nosso país, estando no ápice do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a inconstitucionalidade estudada, assinale com (V) de Verdadeiro e (F) de Falso as afirmativas a seguir:

(  ) existem duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação e a por omissão.

(  ) a inconstitucionalidade por ação é aquela formulada por autoridades que não têm competência para fazê-lo ou o fazem de maneira irregular e também quando infringem os dispositivos constitucionais.

(  ) a inconstitucionalidade por omissão dá-se quando os órgãos competentes não praticam os atos legislativos necessários para aplicação dos ditames constitucionais.

No ordenamento jurídico brasileiro, o PLEBISCITO constitui uma forma de consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa enquanto que o REFERENDO constitui uma forma de consulta posterior a aprovação de projeto de lei ou emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando ambos instrumentos de exercício de soberania popular. Esta afirmativa está:

O artigo 6 da Constituição Federal/88 dispõe que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Sobre a Seguridade Social, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Seguridade Social é composta pela saúde, assistência social e previdência social.

II. A seguridade social possui princípios próprios e objetivos que visam à promoção do bem-estar e justiça social.

III. A dignidade da pessoa humana não pode ser considerada e analisada no âmbito da Seguridade Social.

IV. A Seguridade Social não tem previsão constitucional, apenas em Leis Ordinárias.

As garantias constitucionais voltadas a obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos inerentes são assegurados nos processos:

O Presidente da República determinou que fosse estipulada uma data posterior a 60 dias para votação popular para eleição dos sete membros que compõem o TSE. Esta atitude está errada, pois:

Os SISTEMAS DE GOVERNO estão associados à forma de relacionamento do governo com os poderes que o constituem, sendo assim analise as afirmativas a seguir:

I – no PRESIDENCIALISMO existe uma independência entre o Poder Legislativo e o Executivo.

II – no PARLAMENTARISMO existe um chefe do executivo chamado de Presidente.

III – no PARLAMENTARISMO o exercício do poder de governar fica na responsabilidade do Primeiro Ministro.

IV – no PARLAMENTARISMO o Primeiro Ministro será eleito pelo povo.

Estão corretas as afirmativas: